Necessidades e limitações ao acesso à informação no Brasil

Rosso, Maria Fernanda Pereira

Necessidades e limitações ao acesso à informação no Brasil

dc.contributor.advisor	Silveira, José Luiz Gonçalves da
dc.contributor.author	Rosso, Maria Fernanda Pereira
dc.coverage.spatial	Pelotas	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-04-20T17:25:39Z
dc.date.accessioned	2020-12-02T15:17:06Z
dc.date.available	2018-04-20T17:25:39Z
dc.date.available	2020-12-02T15:17:06Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	Este trabalho teve por objetivo apresentar o histórico da sociedade brasileira até a legislação atual de acesso à informação, e a reflexão sobre a necessidade de impor limitações aos cidadãos, a partir da análise de dois casos de pedido de acesso à informação enviados ao Ministério das Relações Exteriores. A Lei de Acesso à Informação foi uma importante conquista da sociedade brasileira, atingida em 2011, após cerca de 10 anos de tramitação do projeto de Lei no Congresso Nacional. O fim do "sigilo eterno” a arquivos sob o domínio do governo, o entendimento do acesso como regra e sigilo como exceção, a garantia de sigilo a quem faz o pedido, além da integração com as novas tecnologias e o aparelhamento dos organismos estatais para receber os pedidos dos cidadãos foram avanços imprescindíveis para que a Lei brasileira figurasse como uma das mais atualizadas do mundo, e, finalmente, fosse ampliada a possibilidade de participação cidadã na democracia. Este estudo adotou como metodologia a revisão bibliográfica e a análise e compilação de dados, obtidos de fontes variadas como consulta a sites governamentais e de instituições civis, consultas a legislações, artigos e estudos diversos, análise de pareceres e pedidos de acesso à informação, e também a consulta a banco de dados oficiais. Os resultados demonstram que os documentos produzidos pelo governo são avaliados e classificados em graus sigilosos, quando o interesse nacional e o respeito a informações particulares, de modo a preservar pessoas físicas e jurídicas e evitar danos, seja maior que os benefícios que o acesso possa produzir. Concluiu-se que a razão da previsão da possibilidade de aplicar sigilo a documentos, esta ancorado em resguardar o interesse público e proteger a pessoa física, restando como alternativa aos solicitantes que tiverem seus pedidos de informação negados pelas autoridades, a possibilitado de interpor o recurso à Controladoria Geral da União.	pt_BR
dc.format.extent	40 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11963
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Inteligência de Segurança - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subject	Acesso à informação	pt_BR
dc.subject	Sigilo de arquivos	pt_BR
dc.subject	Interesse social	pt_BR
dc.title	Necessidades e limitações ao acesso à informação no Brasil	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Inteligência de Segurança	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digitals	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR