A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mista

Pereira, Angelita Maria

A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mista

dc.contributor.advisor	Evangelista Neto, Alexandre	pt_BR
dc.contributor.author	Pereira, Angelita Maria	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:37Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:23:17Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:37Z
dc.date.available	2020-11-27T05:23:17Z
dc.date.issued	2011
dc.description.abstract	A presente pesquisa tem por objetivo caracterizar as Empresas Estatais e apresentar as possibilidades que estas possuem para adquirir, alienar, locar bens e contratar obras e serviços, com foco na legislação vigente (mais precisamente na Lei 8666/93) e na possibilidade de edição de procedimentos simplificados de licitações. O presente trabalho é dividido em três capítulos. O primeiro capítulo conceitua e caracteriza as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia. O segundo visa demonstrar que o procedimento licitatório é obrigatório, excetuando-se os casos previstos em lei, para a aquisição, alienação, locação de bens e contratação de obras e serviços na administração pública em geral, inclusive nas Empresas Estatais, em atendimento ao disposto no art. 173, § 1°, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988. No terceiro e último capítulo foi explorado a possibilidade de edição de Regulamentos Simplificados de Licitação para as Empresas Estatais que desempenham atividade de relevância econômica	pt_BR
dc.identifier	954	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6956
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Empresas estatais	pt_BR
dc.subject	Sociedades de economia mista	pt_BR
dc.subject	Empresas públicas	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Procedimento simplificado	pt_BR
dc.title	A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mista	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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