A (im)penhorabilidade dos bens das empresas estatais prestadoras de serviços públicos
| dc.contributor.advisor | Baião, Henrique Barros Souto Maior | pt_BR |
| dc.contributor.author | Lima, Lucas Brígido de | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:38Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:32:19Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:38Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:32:19Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho visa a analisar o processamento das execuções movidas em face das empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Isso porque atualmente muitas dessas empresas vêm alegando a qualidade de prestadoras de serviços públicos com intuito de impedir que o procedimento executivo movido contra elas tramite pelo rito comum. Alegam, em suma, que seus bens são impenhoráveis, motivo pelo qual deva ser observado o procedimento de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 730 do Código de Processo Civil. Analisa-se, assim, a seguinte indagação: O procedimento executivo em face das empresas estatais prestadoras de serviços públicos deve tramitar pelo rito comum ou pelo regime de precatórios? Tal análise é feita não sem antes esmiuçar o conceito de empresas estatais, suas características e finalidades, bem como apresentar uma necessária digressão acerca dos serviços públicos, criando subsídios para, então, adentrar ao tema propriamente dito. Como a legislação existente sobre o assunto deixa margem para diversas discussões, cabe à doutrina e aos Tribunais equacionarem a questão | pt_BR |
| dc.identifier | 972 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7028 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Empresas estatais | pt_BR |
| dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Serviço público | pt_BR |
| dc.subject | Penhora (Direito) | pt_BR |
| dc.title | A (im)penhorabilidade dos bens das empresas estatais prestadoras de serviços públicos | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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