Prescrição no processo administrativo disciplinar militar no estado de Santa Catarina

Souza, Saulo

Prescrição no processo administrativo disciplinar militar no estado de Santa Catarina

dc.contributor.advisor	Marques, Maria Lúcia Pacheco Ferreira	pt_BR
dc.contributor.author	Souza, Saulo	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:14Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:50:26Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:14Z
dc.date.available	2020-11-27T04:50:26Z
dc.date.issued	2010
dc.description.abstract	Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Direito Administrativo brasileiro passou a ter uma nova visão dos atos de seus administradores e por conseqüência dos seus agentes públicos. Com a finalidade de regular a conduta destes agentes surge à figura do Processo Administrativo Disciplinar e no caso dos agentes públicos militares surge o Processo Administrativo Disciplinar Militar. Este trabalho tornou-se necessário para que se faça saber aos militares estaduais que há no Processo Administrativo Disciplinar Militar prazos prescricionais. Saber o momento em que começa a fluir o prazo para contagem da prescrição e quando este termina é de suma importância, tanto para a administração quanto para o servidor. Este trabalho apresenta alguns conceitos de prescrição bem como a sua apresentação no Processo Penal como no Processo Administrativo Disciplinar, além das diretrizes e regulamentos disciplinares no âmbito do Estado de Santa Catarina como em outros Estados da Federação além de jurisprudências no que diz respeito ao assunto	pt_BR
dc.identifier	697	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6695
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Prescrição (Direito)	pt_BR
dc.subject	Direito administrativo - Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito militar - Brasil	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.title	Prescrição no processo administrativo disciplinar militar no estado de Santa Catarina	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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