Decisão de saneamento e de organização do processo no Código de Processo Civil de 2015: estabilização e recorribilidade

Faria, Evandro Lambert de

Decisão de saneamento e de organização do processo no Código de Processo Civil de 2015: estabilização e recorribilidade

dc.contributor.advisor	Oliveira, Pedro Miranda de
dc.contributor.author	Faria, Evandro Lambert de
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-03-20T12:11:22Z
dc.date.accessioned	2020-11-26T22:51:07Z
dc.date.available	2018-03-20T12:11:22Z
dc.date.available	2020-11-26T22:51:07Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	Nesse texto é analisada a forma de impugnação da decisão de saneamento e de organização do processo à luz da sistemática de recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de Processo Civil de 2015 e da previsão de estabilidade da decisão saneadora após a fluência do prazo para a formulação do pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes. É inegável que o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, de que trata o art. 357, §1º, CPC, é mecanismo de cooperação, através do qual, quando o feito é saneado em gabinete, oportuniza- se o diálogo entre o juiz e as partes. O referido instrumento, não obstante, não se confunde com recurso, de modo que não se pode inferir da fluência in albis do respectivo prazo a perda da faculdade processual de recorrer. Não há, tampouco, que se exigir a pronta manifestação da insurgência para viabilizar ulterior recurso. Isso porque o sistema de recorribilidade das interlocutórias no CPC de 2015 é aquele plasmado no art. 1.009, §1º, segundo o qual não se verifica imediata preclusão da matéria insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. Demais disso, não subsistiu, na redação final do CPC 2015, a previsão de protesto antipreclusivo, cuja exigência importaria retorno à sistemática da codificação anterior, em que das interlocutórias não atacáveis por agravo de instrumento dever-se-ia, para evitar a preclusão, interpor agravo retido, a ser posteriormente reiterado. Com efeito, o presente trabalho tem por escopo demonstrar, lançando-se mão do método dedutivo, que não se pode depreender da não formulação do pedido de esclarecimentos ou ajustes, previsto no art. 357, §1º, CPC, preclusão da matéria assentada no saneamento. Cumpre examinar a recorribilidade da decisão saneadora levando-se em conta cada questão e requerimento nela dirimidos, de sorte que as matérias constantes do rol do art. 1015, CPC, ou de outra previsão legal específica devem ser impugnadas de pronto por agravo de instrumento, ao passo que todas as demais não se sujeitam à imediata preclusão, sendo recorríveis, a posteriori, em preliminar de apelação ou em suas contrarrazões.	pt_BR
dc.format.extent	41 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3975
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Saneamento e organização do processo	pt_BR
dc.subject	Recorribilidade das decisões interlocutórias	pt_BR
dc.subject	Esclarecimentos ou ajustes	pt_BR
dc.subject	Estabilidade	pt_BR
dc.subject	Preclusão	pt_BR
dc.title	Decisão de saneamento e de organização do processo no Código de Processo Civil de 2015: estabilização e recorribilidade	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR