A judicialização da assistência farmacêutica no estado de Santa Catarina

Bem, Letícia Campos de

A judicialização da assistência farmacêutica no estado de Santa Catarina

dc.contributor.advisor	Bertoncini, Cristina Mendes	pt_BR
dc.contributor.author	Bem, Letícia Campos de	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:10Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:30:13Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:10Z
dc.date.available	2020-11-27T04:30:13Z
dc.date.issued	2009
dc.description.abstract	O estudo trata da possibilidade do cidadão obter, através da via jurisdicional, o acesso à assistência farmacêutica. A saúde está positivada no texto constitucional na qualidade de um direito fundamental o qual o Estado deve garantir mediante políticas públicas. Na colocação prestacional, o direito à saúde confere que o Poder Público realize ações destinadas a prevenir e tratar as doenças. Diante desse dever fundamentalmente positivado, criou-se o Sistema Único de Saúde - SUS, cujas ações e serviços são ponderados, em especial, pelos princípios da universalidade de acesso, integralidade de atendimento, descentralização político-administrativa e sob a conjugação de recursos. Na esfera do SUS, foi implantado o programa nacional de medicamentos, disponibilizados pelo Poder Público, mediante critérios estabelecidos pela Administração Pública. No entanto, sendo negada tal assistência farmacológica ao cidadão, este poderá buscar, através do Poder Judiciário, a tutela do seu direito. Sobre os limites dessa judicialização podem-se citar os princípios da reserva do possível, da razoabilidade e proporcionalidade em que os dois últimos citados têm total competência para limitar a dispensação dos fármacos mediante o judiciário. Assim, cabe ao magistrado aplicar, com ponderação, o confronto entre o direito fundamental do homem e aos limites fáticos e jurídicos impostos. Com a problemática que versa sobre a judicialização da assistência farmacêutica, o Estado de Santa Catarina instituiu um sistema de controle administrativo para tentar minimizar e gerenciar os efeitos causados pelas ações de medicamentos, trabalho que pode servir como modelo para muitos outros Estados e Municípios	pt_BR
dc.identifier	628	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6533
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	Saúde pública	pt_BR
dc.subject	Medicamentos	pt_BR
dc.title	A judicialização da assistência farmacêutica no estado de Santa Catarina	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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