Possibilidade de casamento e união estável simultâneos
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Data
2021-12-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Guimarães, Geane Vieira
Santos, Anália Verônica dos
Orientador
Cielo, Patrícia Fortes Lopes Donzele
Coorientador
Resumo
Este trabalho trás uma análise a cerca da possibilidade do casamento e da união estável existirem simultaneamente. Buscou-se analisar os conceitos de casamento e união estável individualmente e também, em simultaneidade e se realmente é possível essa junção. Questiona-se a natureza jurídica dos institutos casamento e união estável e os aspectos constitucionais e civis da união estável, bem como verifica o princípio da monogamia e demais princípios presentes no código civil que o casamento e união estável devem seguir e também efeitos para fins previdenciários.
Palavras-chave
Casamento, União estável, Simultaneidade, Entidade familiar, Efeitos previdenciários