O instituto da transação penal frente o princípio do devido processo legal

Souza, Gabriele de

O instituto da transação penal frente o princípio do devido processo legal

dc.contributor.advisor	Mombach, Patrícia Ribeiro
dc.contributor.author	Souza, Gabriele de
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-08T15:05:16Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:08:11Z
dc.date.available	2017-12-08T15:05:16Z
dc.date.available	2020-11-27T04:08:11Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre o instituto da transação penal e se esse é aplicado de acordo com o princípio constitucional do devido processo legal. O método de abordagem utilizado na referida pesquisa é o dedutivo de natureza qualitativa. Enquanto o método procedimental desenvolvido é o monográfico, fundado na técnica de pesquisa bibliográfica, através de consultas em livros, e documental, com base em legislações e entendimentos jurisprudenciais. Posterior ao desenvolvimento do trabalho torna-se possível concluir que é dotada de legalidade a sentença que aplica o instituto da transação penal, não havendo qualquer descumprimento dos regramentos levantados pelo princípio do devido processo legal. Uma vez que já restou pacificado o entendimento, perante os tribunais superiores, de que a sentença que homologa a transação penal não produz os mesmos efeitos que uma sentença penal condenatória, visto tratar-se de uma sentença com cunho, apenas, homologatório. Ressalta-se ainda, que após a publicação da súmula vinculante de nº 35 do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que a homologação do acordo de transação penal não produz efeitos materiais, cabendo, se necessário, ao acontecer o descumprimento dos termos do acordo, o retorno ao ponto inicial do processo para que seja efetuado o trâmite regular perante o Juizado Especial Criminal, e assim, possibilitar o cabimento de uma sentença penal condenatória ou absolutória, a qual produzirá todos os efeitos inerentes a esse acontecimento.	pt_BR
dc.format.extent	61 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6358
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Juizado Especial Criminal	pt_BR
dc.subject	Transação Penal	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.title	O instituto da transação penal frente o princípio do devido processo legal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR