Florianópolis e a Ponte Hercílio Luz
| dc.contributor.advisor | Zanela, Giglione Edite | pt_BR |
| dc.contributor.author | Neves, Laís Maria Souza | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:29Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:12:12Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:29Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:12:12Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.description.abstract | Trata-se de trabalho monográfico desenvolvido com o tema "Florianópolis e a Ponte Hercílio Luz: A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos bens públicos tombados" com o objetivo principal de verificar se existe a possibilidade de condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização por dano material e moral decorrente do descaso com o patrimônio histórico-cultural tombado, com enfoque no caso da Ponte Hercílio Luz. Compete ao Poder Público a proteção dos elementos culturais, inclusive dos bens com valor histórico e cultural, da sociedade. Todavia, denota-se um certo abandono no que tange às obrigações constitucionais, como ocorre com a ponte símbolo da cidade de Florianópolis. Com isso, os objetivos específicos da presente pesquisa consistem na abordagem do instituto administrativo do tombamento, da responsabilidade civil e da possibilidade de condenação do Estado por danos causados aos bens públicos tombados. A despeito da controvérsia e da resistência dos tribunais brasileiros, verifica-se, ao longo da pesquisa, a possibilidade de responsabilização do Estado, inclusive com a condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral e, ainda, responsabilização pessoal do gestor público. A Ponte Hercílio Luz, por expressa previsão legal, deve ser preservada sob pena de responsabilização civil dos entes políticos envolvidos: União, Estado de Santa Catarina e Município de Florianópolis. | pt_BR |
| dc.identifier | 1675 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6390 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Patrimônio histórico | pt_BR |
| dc.subject | Arquitetura Florianópolis (SC) História | pt_BR |
| dc.subject | Patrimônio cultural - Proteção | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade do Estado | pt_BR |
| dc.title | Florianópolis e a Ponte Hercílio Luz | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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