Perda do mandato nos casos de sentença transitada em julgado: divergências do STF
dc.contributor.advisor | Queiroz de Paula, Virgilio | |
dc.contributor.author | Fonseca Ribeiro, Leonardo | |
dc.contributor.author | Bruno Alves da Cruz, Rafael | |
dc.coverage.spatial | Una - Betim/MG | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-07-06T14:57:07Z | |
dc.date.available | 2021-07-06T14:57:07Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.description.abstract | Neste estudo pretende-se analisar, por meio do método interpretativo e sistemático, acerca da cassação do mandato na hipótese de sentença transitada em julgado e, se a perda é ou não efeito próprio da condenação criminal. O objetivo é verificar as divergências do Supremo Tribunal Federal, na interpretação dos artigos 15, inc. III e a regra do artigo 55, ambos da CF/88. A partir da análise e observância da independência dos poderes. O artigo pretende responder se as interpretações dos artigos 15, inc. III e o 55 da CF/88 encontram-se dentro do que o legislador quis transcrever, apontando suas consequências práticas. Para responder ao embaraço que se tenciona, o desenvolvimento da pesquisa será dividido em três seções: inicialmente, será feita uma análise e apresentação sobre a cassação do mandato e suas hipóteses no texto constitucional; na seção seguinte serão apresentadas decisões da Corte Maior, bem como às motivação das decisões da Suprema Corte; e por fim, será objeto de discussão os efeitos dessas decisões. | pt |
dc.format.extent | 15 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13967 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Cassação do Mandato | pt_BR |
dc.subject | Divergência | pt_BR |
dc.subject | Condenação Criminal | pt_BR |
dc.title | Perda do mandato nos casos de sentença transitada em julgado: divergências do STF | pt_BR |
dc.title.alternative | LOSS OF MANDATE IN JUDGED JUDGMENT CASES: STF DIVERGENCIES | pt_BR |
dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNA / Betim | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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