Candidaturas Independentes no Processo Eleitoral Brasileiro

Nunes, Fábio Garcia

Candidaturas Independentes no Processo Eleitoral Brasileiro

dc.contributor.advisor	Prezotto, Mauro Antonio
dc.contributor.author	Nunes, Fábio Garcia
dc.coverage.spatial	Palhoça SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-01-10T10:36:42Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T19:01:21Z
dc.date.available	2021-01-10T10:36:42Z
dc.date.available	2021-08-04T19:01:21Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia tem por escopo verificar se existe possibilidade jurídica para a implementação de candidaturas independentes no processo eleitoral brasileiro. Deste modo, por intermédio de pesquisa bibliográfica, e partindo da premissa que em nosso ordenamento jurídico existe uma conflito aparente entre o Pacto de São José da Costa Rica e Constituição da República Federativa do Brasil, bem como que o princípio do monopólio de candidaturas está intimamente ligado com a filiação partidária como condição de elegibilidade, é que se analisa: a legislação nacional; os julgados do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e o Supremo Tribunal Federal – STF; a legislação de alguns países da América Latina; as disposições referentes aos direitos políticos no Pacto de São José da Costa Rica; os modelos para o solução do conflito entre o referido pacto e a Constituição da República Federativa do Brasil, demonstrando-se que atualmente o STF, por maioria, adota a corrente da supralegalidade; a posição da Corte Interamericana quanto aos direitos políticos prescritos no Pacto de São José da Costa Rica e apresentam-se as possíveis vantagens e desvantagens de implementação de candidaturas independes ao processo eleitoral. Por fim, conclui-se que existe fundamentação jurídica sólida para que o Pacto de São José da Costa Rica seja alçado a hierarquia constitucional, de modo que reste mitigada a condição de elegibilidade prescrita no art. 14, § 3º, V da CRFB/88, dando, de tal maneira, abertura para que as candidaturas independentes sejam implementadas. Entretanto, em que pese as críticas levantadas à corrente adotada pelo STF, prevalecendo a tese de supralegalidade dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos subsistiria a restrição que impõe a filiação partidária como condição de elegibilidade impossibilitando a implementação de candidaturas independentes no processo eleitoral brasileiro.	pt_BR
dc.format.extent	90	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16810
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Candidaturas Independentes	pt_BR
dc.subject	Filiação partidária	pt_BR
dc.subject	Partidos Políticos	pt_BR
dc.title	Candidaturas Independentes no Processo Eleitoral Brasileiro	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR