CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ANÁLISE DA LEI CAROLINA DIECKMANN
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Milene Menezes
Orientador
HOLANDA, Madson André Pereira de
Coorientador
Resumo
O presente artigo se dedica à investigação da eficácia da Lei Nº 12.737/12,
conhecida como Lei Carolina Dieckmann, no contexto dos crimes cibernéticos no Brasil,
diante do crescente índice desses delitos, a legislação em questão foi promulgada para
classificar crimes virtuais, estabelecer sanções e procedimentos regulatórios. No
entanto, a análise realizada destaca diversas deficiências, como as dificuldades nas
investigações das delegacias especializadas, diante da complexidade da zona virtual e
do anonimato, legislação marcada por lacunas substanciais, mesmo após mudanças
legislativas, com penas mitigadas e desafios intrínsecos à investigação e identificação
dos perpetradores, na obtenção de provas prejudicial ao combate eficaz aos crimes
cibernéticos.
Apesar dos esforços legislativos, representados pela Lei Nº 13.853/19, em
complemento a Lei N° 12.965/2014, com a evolução da tecnologia e o aumento
significativo de usuários, a presente pesquisa destaca o índice de incidentes durante a
pandemia do COVID -19, culminando em vítimas vulneráveis, diante de infratores
dotados de conhecimento, evidenciando a necessidade premente de direcionar
investimentos adicionais para fortalecer a segurança digital, diante de ameaças
cibernéticas, destacando a importância de estratégias robustas e recursos adequados
para mitigar os riscos associados a esse ambiente em constante evolução.
Palavras-chave
Lei Carolina Dieckmann. Crimes Cibernéticos. Legislação Brasileira