O companheiro na condição de herdeiro necessário à luz da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

Pagani, Mateus Da Silva

O companheiro na condição de herdeiro necessário à luz da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

dc.contributor.advisor	Nahas, Luciana Faísca
dc.contributor.author	Pagani, Mateus Da Silva
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T00:14:36Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:20:43Z
dc.date.available	2017-12-12T00:14:36Z
dc.date.available	2020-11-27T04:20:43Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico versa sobre a sucessão dos companheiros diante da recente decisão de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002. Tem como objetivo constatar se o companheiro tornou-se herdeiro necessário diante da decisão do Supremo. O método de abordagem utilizado quanto ao pensamento da pesquisa é dedutivo, bem como de natureza qualitativa. Ainda possui método de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A família evoluiu com o passar do tempo, e após a vigência da Constituição Federal, passou-se a reconhecer outras formas de família além da decorrente do matrimônio. Os direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro foram praticamente equiparados pelas Leis 8.971/94 e 9.278/96 que regulamentaram textualmente a sucessão dos companheiros pela primeira vez no Brasil. O que não ocorreu com o advento do Código Civil de 2002, que tratou de maneira divergente a sucessão entre as entidades familiares decorrentes do casamento e de união estável. Frente a isso, o Supremo Tribunal Federal concluiu por reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, equiparando os regimes sucessórios das duas entidades familiares. Ocorre que, apesar dessa decisão, o Supremo não sanou todas as dúvidas acerca do tema, não podendo ser afirmado com extrema certeza quanto à inserção do companheiro na condição de herdeiro necessário. Há correntes divergentes quanto ao assunto, uma prezando pela elevação e outra por pela não extensividade da norma aos companheiros.	pt_BR
dc.format.extent	61 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6457
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Família	pt_BR
dc.subject	União estável	pt_BR
dc.subject	Direito das sucessões	pt_BR
dc.subject	Herdeiros necessários	pt_BR
dc.title	O companheiro na condição de herdeiro necessário à luz da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR