Análise da responsabilidade civil em casos envolvendo incapazes: aspectos jurídicos e sociais
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
LIMA, Paulo Eduardo
Orientador
PRETA, Thulio Poubel Catta
Coorientador
Resumo
Este estudo investiga a complexidade da responsabilidade civil em casos envolvendo incapazes, explorando tanto os aspectos jurídicos quanto os sociais. A análise começa examinando o arcabouço legal que governa a responsabilidade civil de pessoas com capacidade mental limitada, incluindo menores de idade, pessoas com deficiência mental ou idosos com incapacidade cognitiva. O artigo discute como o sistema legal lida com questões de culpa, negligência e dano, e quando uma parte envolvida em um incidente é considerada incapaz de compreender totalmente suas ações e, consequentemente, assumir sua responsabilidade. São analisados os desafios na determinação da responsabilidade, considerando a capacidade de discernimento, a tutela legal e a necessidade de proteger os interesses dos incapazes. Além disso, o estudo explora os aspectos sociais dessas situações, incluindo o estigma associado às deficiências mentais e as barreiras enfrentadas pelos incapazes para acessar recursos e apoio. Serão examinadas como as políticas públicas e a sensibilização social podem influenciar a maneira como a sociedade percebe e trata os incapazes em contextos legais, incluindo o papel das organizações não-governamentais e das instituições de apoio. O artigo também considera estudos de caso para ilustrar os desafios reais enfrentados por incapazes em situações de responsabilidade civil, analisando, ainda, como decisões judiciais impactam suas vidas e bem-estar.
Palavras-chave
aspectos sociais, tutela legal, responsabilidade civil