Responsabilidade Civil Dos Pais E Tutores Sobre Atos Praticados Por Crianças E Adolescentes No Espaço Virtual

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Data

2023-06-12

Tipo de documento

Monografia

Título da Revista

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Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

Calixto, Guilherme

Orientador

Fernandes, Felipe

Coorientador

Resumo

À princípio a presente monografia visa apresentar a responsabilidade civil dos pais e tutores por atos praticados por crianças e adolescentes por danos praticados no ambiente virtual sobre uma nova perspectiva com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo este o principal objetivo do trabalho de conclusão de curso. Vale ressaltar que para atingir o escopo principal, se fez necessário partir de um tema amplo como a responsabilidade civil até a responsabilidade civil dos pais e tutores por atos praticados por menores de idade sob seu poder familiar, aliás para uma compreensão lógica do tema apresentado foi essencial realizar uma evolução histórica do Código Civil de 1916 até o Código Civil vigente. Todavia, tratando-se de menores de idade, a obrigação de reparar o dano não se ampara somente na esfera civil, como também no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro de suas medidas socioeducativas. Ademais cumpre salientar que exsurge um obstáculo na reparação do dano virtual, sendo este a dificuldade na identificação do ofensor, devido a amplitude da internet, nesse sentido para que a reparação do dano seja efetiva é incontroverso que há a imposição de apresentar soluções sobre a presente problemática. A pesquisa se baseou na análise doutrinária e jurisprudencial pátria para demonstrar o entendimento e aplicabilidade prática da norma e os entendimentos dos tribunais de justiça e dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Em vista disto, pode-se concluir que para realizar a reparação do dano é indispensável uma inspeção na atividade praticada pelo menor, sua respectiva idade, e, por fim, a decisão do juiz da vara da infância e juventude que terá influência direta na responsabilização civil.
At first, this monograph aims to present the civil liability of parents and guardians for acts committed by children and adolescents for damages committed in the virtual environment on a new perspective based on the Statute of the Child and Adolescent, which is the main objective of the conclusion work. of course. In addition, it is worth noting that in order to reach the main scope, it was necessary to start from a broad theme such as civil liability to the civil liability of parents and guardians for acts performed by minors under their family power, in fact for a logical understanding of the theme presented, it was necessary to carry out a historical evolution from the Civil Code of 1916 to the current Civil Code. However, in the case of minors, the obligation to repair the damage is not only supported in the civil sphere, but also in the Child and Adolescent Statute, within its socio-educational measures. In addition, it should be noted that there is an obstacle in the repair of virtual damage, which is the difficulty in identifying the offender, due to the breadth of the internet, in this sense, for the repair of damage to be effective, it is undisputed that there is an imposition to present solutions on this problem. The research was based on the doctrinal and jurisprudential analysis of the country to demonstrate the understanding and practical applicability of the norm and the understandings of the courts of justice and higher courts, such as the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. In view of this, it can be concluded that in order to repair the damage, an inspection of the activity practiced by the minor, his/her respective age, and, finally, the decision of the judge of the childhood and youth court, which will have a direct influence on accountability civil.

Palavras-chave

Responsabilidade civil, responsabilidade civil por fato de terceiro, ato infracional, obrigação de reparar o dano, menores de idade, dano material, dano moral, internet, privacidade

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