O Caráter de direito público do direito aeronáutico e a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual no que se refere a Lei do Abate
Carregando...
Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lucatto, Bárbara Romanini
Orientador
Silva, João Batista da
Coorientador
Resumo
This study aims to present the need for law in interpersonal relations, demonstrating that the law itself is closely linked to the concept of justice. In addition, it addresses the oldest division of the branches of law and its direct influence on the application and constitutionality of the Slaughter Law. Within the specific concept of the Slaughter Law it is observed that the aeronautical legislation is formed by rules of Private Law that regulate, mainly, the relations of consumption and norms of Public Law, that regulate the relations of the State with the particular ones, mainly with regard to concerns the Law of Slaughter. This, in turn, proves to be constitutional, since there must be a prevalence of collective interest over the individual, provided that the procedures established in the Destruction Shot Law itself are applied. In this work, the qualitative approach was used, based on the exploration of concepts and situations capable of introducing the real necessity of the Law of Slaughter and its application, especially against those who understand Decree 5.144 / 2004 as unconstitutional, for violating principles and rights inherent to human dignity. Data collection was also performed through the analysis of documents and bibliographic references, contexts and archives that ended up demonstrating the main opinions related to the application of the Slaughter Law. Through the methodology, it was possible to identify the importance of the application of the Law of Slaughter and its constitutionality, since the realization of individual rights to preserve collective interests must occur, especially regarding the benefits of the law for society as a whole, decreasing drug and weapon entry, resulting in increased public safety and health.
O presente estudo tem como objetivo apresentar a necessidade do Direito nas relações interpessoais, demonstrando que o Direito, em si, está intimamente ligado ao conceito de Justiça. Ademais, aborda-se a divisão mais antiga dos ramos do Direito e sua influência direta na aplicação e constitucionalidade da Lei do Abate. Dentro do conceito específico da Lei do Abate observa-se que a legislação aeronáutica é formanda por normas de Direito Privado que regulam, principalmente, as relações de consumo e normas de Direito Público, que regulam as relações do Estado com os particulares, principalmente no que concerne à Lei do Abate. Esta, por sua vez, se mostra constitucional, vez que deve haver a prevalência do interesse coletivo sobre o individual, desde que aplicados os procedimentos estabelecidos na própria Lei do Tiro de Destruição. Neste trabalho foi utilizada a abordagem qualificativa, pautada na exploração de conceitos e situações capazes de introduzir a real necessidade da Lei do Abate e a sua aplicação, principalmente frente aqueles que entendem o Decreto 5.144/2004 como inconstitucional, por violar princípios e direitos inerentes a dignidade humana. Foi realizada, também, a coleta de dados por meio da análise de documentos e referências bibliográficas, contextos e arquivos que acabaram por demonstrar quais as principais opiniões relacionadas à aplicação da Lei do Abate. Através da metodologia, foi possível identificar a importância da aplicação da Lei do Abate e a sua constitucionalidade, vez que deve ocorrer a realização dos direitos individuais para preservar os interesses coletivos, principalmente no que concerne aos benefícios da lei para a sociedade como um todo, com a diminuição da entrada de drogas e armamento, resultando em maior segurança pública e saúde.
O presente estudo tem como objetivo apresentar a necessidade do Direito nas relações interpessoais, demonstrando que o Direito, em si, está intimamente ligado ao conceito de Justiça. Ademais, aborda-se a divisão mais antiga dos ramos do Direito e sua influência direta na aplicação e constitucionalidade da Lei do Abate. Dentro do conceito específico da Lei do Abate observa-se que a legislação aeronáutica é formanda por normas de Direito Privado que regulam, principalmente, as relações de consumo e normas de Direito Público, que regulam as relações do Estado com os particulares, principalmente no que concerne à Lei do Abate. Esta, por sua vez, se mostra constitucional, vez que deve haver a prevalência do interesse coletivo sobre o individual, desde que aplicados os procedimentos estabelecidos na própria Lei do Tiro de Destruição. Neste trabalho foi utilizada a abordagem qualificativa, pautada na exploração de conceitos e situações capazes de introduzir a real necessidade da Lei do Abate e a sua aplicação, principalmente frente aqueles que entendem o Decreto 5.144/2004 como inconstitucional, por violar princípios e direitos inerentes a dignidade humana. Foi realizada, também, a coleta de dados por meio da análise de documentos e referências bibliográficas, contextos e arquivos que acabaram por demonstrar quais as principais opiniões relacionadas à aplicação da Lei do Abate. Através da metodologia, foi possível identificar a importância da aplicação da Lei do Abate e a sua constitucionalidade, vez que deve ocorrer a realização dos direitos individuais para preservar os interesses coletivos, principalmente no que concerne aos benefícios da lei para a sociedade como um todo, com a diminuição da entrada de drogas e armamento, resultando em maior segurança pública e saúde.
Palavras-chave
Lei do Abate, Constitucionalidade, Inconstitucional