Agravo de instrumento: recurso de decisão que versa sobre deslocamento da competência para julgamento da lide (art. 109, i da CF) interpretação extensiva
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lobo, Viviane Fernandez Prudencio de Campos
Orientador
Oliveira, Pedro Miranda de
Coorientador
Resumo
Quando há interesse de pessoa jurídica de direito público na lide, transfere-se a competência para o processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal nos termos do previsto no art. 109, I da CF, gerando diversas consequências no campo processual. Tais decisões, muito embora, interlocutórias, não estão previstas na taxatividade do rol do art. 1015 do CPC, gerando uma
problemática aos operadores do direito no que tange a recorribilidade imediata dessas decisões, tendo em vista que poderão gerar prejuízo imediato a efetividade do processo, o que indica a necessidade de se atribuir ao litigante a possibilidade de recorrer da decisão que defere a remessa do feito a Justiça Federal. Pretende-se com este trabalho mostrar a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento das referidas decisões.
Palavras-chave
Agravo de instrumento, Rol do art. 1015 do CPC, Taxatividade, Interpretação extensiva, Competência, Pessoa jurídica de direito público