Direito à guarda, visitas e alimentos dos animais de estimação após o fim da relação conjugal: efeitos da decisão do tribunal de justiça de Santa Catarina.
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
AZEVEDO, Beatriz Angulski
Orientador
KNOERR, Viviane Coelho de Sellos
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como objetivo geral analisar a abordagem jurídica adequada após a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que estabeleceu a competência das varas de família para lidar com questões relacionadas aos direitos dos animais de estimação após o término da união conjugal. A análise foi conduzida sob a perspectiva do Código Civil e da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Foi conduzida uma revisão bibliográfica e documental utilizando o método dedutivo, envolvendo a análise de obras literárias, artigos e outras publicações disponíveis em formato eletrônico, bem como da legislação relacionada aos direitos de guarda, visitação e pensão alimentar aos animais de estimação após o fim da relação conjugal. Alinhado aos princípios de uma abordagem qualitativa, os resultados apontam para uma evolução progressiva no tratamento legal dos animais de estimação, os quais deixam de ser meros objetos para serem considerados seres sencientes, cujas emoções devem ser levadas em conta ao decidir sobre guarda, visitas e provisão alimentar após o término da união conjugal. A análise jurisprudencial revelou diversas perspectivas sobre o tratamento legal dos animais de estimação, visando a decisão acerca de seus direitos após o término da relação conjugal. Portanto, com base neste estudo, concluímos que os animais de estimação devem ser reconhecidos como seres sencientes, cujas emoções merecem consideração ao determinar aspectos como guarda, visitas e provisão alimentar, não se restringindo apenas aos sentimentos doa ex-cônjuges.
The present study has the general objective of analyzing the appropriate legal approach after the determination of the Court of Justice of Santa Catarina, which established the competence of family courts to deal with issues related to the rights of pets after the end of the marital union. The analysis was conducted from the perspective of the Civil Code and the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil. A bibliographic and documentary review was conducted using the deductive method, involving the analysis of literary works, articles and other publications available in electronic format, as well as legislation related to the rights of custody, visitation and food support for pets after the end of the marital relationship. In line with the principles of a qualitative approach, the results point to a progressive evolution in the legal treatment of pets, which are no longer mere objects to be considered sentient beings, whose emotions must be taken into account when deciding about custody, visits and food provision after the end of the marital union. The jurisprudential analysis revealed different perspectives on the legal treatment of pets, aiming to decide on their rights after the end of the marital relationship. Therefore, based on this study, we conclude that pets must be recognized as sentient beings, whose emotions deserve consideration when determining aspects such as custody, visits and food provision, not being restricted only to the feelings of ex-spouses.
The present study has the general objective of analyzing the appropriate legal approach after the determination of the Court of Justice of Santa Catarina, which established the competence of family courts to deal with issues related to the rights of pets after the end of the marital union. The analysis was conducted from the perspective of the Civil Code and the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil. A bibliographic and documentary review was conducted using the deductive method, involving the analysis of literary works, articles and other publications available in electronic format, as well as legislation related to the rights of custody, visitation and food support for pets after the end of the marital relationship. In line with the principles of a qualitative approach, the results point to a progressive evolution in the legal treatment of pets, which are no longer mere objects to be considered sentient beings, whose emotions must be taken into account when deciding about custody, visits and food provision after the end of the marital union. The jurisprudential analysis revealed different perspectives on the legal treatment of pets, aiming to decide on their rights after the end of the marital relationship. Therefore, based on this study, we conclude that pets must be recognized as sentient beings, whose emotions deserve consideration when determining aspects such as custody, visits and food provision, not being restricted only to the feelings of ex-spouses.
Palavras-chave
Animais de estimação, Tratamento jurídico, Guarda, Visitas, Alimentos, Ex-cônjuges