A atuação brasileira na restituição de crianças vítimas de sequestro internacional: a relação Brasil X Estados Unidos

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dc.contributor.advisorSilva, João Batista da
dc.contributor.authorPereira, Carolina Diamantaras Ribas
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-05-05T13:50:42Z
dc.date.accessioned2020-11-29T05:11:58Z
dc.date.available2017-05-05T13:50:42Z
dc.date.available2020-11-29T05:11:58Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractThe international child abduction has become increasingly common in the international system. When comparing 2008 to 2003, there has been a growth of 56% in the total number of registered cases. In order to protect the best interests of the child, it was established in 1980, at the 14th session of the Hague Conference on Private International Law, the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction. Considering this, the objective of this work is to verify Brazil’s behaviour on Convention cases - specifically the cases registered with the United States - and if it, as a member of the Convention, has ensured the due application of the Convention in these situations, and if it’s taking steps that aim a more effective and efficient implementation of the terms of this treaty. We conclude that for the period analyzed, Brazil’s implementation of the terms of the Convention was inappropriate and the measures already taken in order to improve this situation, even if showing positive results, are not sufficient to give the country the status of fully compliant with the Convention. Therefore, it is essential the adoption of additional measures in the country in the next years in order to eliminate the complaints registered by foreign countries about the Brazilian behaviour concerning the international child abduction.en
dc.description.abstractA subtração internacional de crianças tem se tornado uma conduta cada vez mais comum no sistema internacional. Na comparação de 2008 com 2003, constata-se um crescimento de 56% no número total de casos registrados. Com o intuito de proteger o melhor interesse da criança, foi criada em 1980, na 14a sessão da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Tendo isto em vista, o objetivo do presente trabalho é verificar a conduta do Brasil no que diz respeito aos casos da Convenção – especificamente os casos registrados entre Brasil e Estados Unidos - e se o país, na qualidade de signatário, tem assegurado a devida aplicação da Convenção nestas situações e se o país tem tomado medidas que objetivam uma implementação mais efetiva e eficiente dos termos deste tratado. Conclui-se que em todo o período analisado, a forma com que o Brasil implementou os termos da Convenção foi falha e que as medidas já tomadas visando a uma melhora deste quadro, ainda que apresente resultados positivos, não são suficientes para deixar o país em total conformidade com os termos deste tratado. Portanto, é fundamental que medidas adicionais sejam adotadas no país em um futuro próximo de maneira a eliminar as queixas registradas por países estrangeiros acerca da conduta brasileira frente ao sequestro internacional de menores.pt_BR
dc.format.extent57 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10701
dc.language.isopt_PTpt_BR
dc.relation.ispartofRelações Internacionais  - Florianópolispt_BR
dc.subjectSequestro internacional de criançaspt_BR
dc.subjectConvenção de Haiapt_BR
dc.subjectDireito internacional privadopt_BR
dc.subjectDireito das criançaspt_BR
dc.subject.otherDireito internacional privadopt_BR
dc.subject.otherSequestropt_BR
dc.subject.otherMenores (Estatuto legal, leis, etc.)pt_BR
dc.titleA atuação brasileira na restituição de crianças vítimas de sequestro internacional: a relação Brasil X Estados Unidospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoRelações Internacionaispt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Humanaspt_BR
local.subject.areaanimaGestão & Negóciospt_BR

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