A inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador do contrato de locação
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Data
2022-06-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Lima, Lucas Figueiredo Pinheiro de
Bristot, Lucas Leano
Orientador
Pinheiro, Carlos André Maciel
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90, com foco na importância de tutelar os direitos fundamentais do fiador e de sua família. Emprega o método dedutivo, partindo dos temas mais amplos para o mais específico. Compreende os aspectos jurídicos gerais do contrato de locação e da penhora de bens. Entende que o bem de família está fortemente relacionado à dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e ao direito à moradia. Visualiza a necessidade da incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito da relação entre o locador e o fiador que só possui um único imóvel. Conclui que a constrição judicial sobre bem de família configura medida deveras onerosa por esgotar o mínimo material do garante.
Palavras-chave
Fiança no contrato de locação, Impenhorabilidade do bem de família, Direito à moradia, Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal