O direito fundamental à moradia e o estatuto da cidade: uma análise da participação social no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS de Florianópolis

Poletto, Eduardo Dias

O direito fundamental à moradia e o estatuto da cidade: uma análise da participação social no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS de Florianópolis

dc.contributor.advisor	Santos, Danielle M. Espezim dos
dc.contributor.author	Poletto, Eduardo Dias
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-12T21:07:01Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:36:09Z
dc.date.available	2018-12-12T21:07:01Z
dc.date.available	2020-11-27T06:36:09Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia, elaborada sob o método dedutivo a partir de extensa pesquisa bibliográfica, com consultas à doutrinas jurídicas, leis e diplomas legais, visa discorrer sobre os pressupostos constitucionais do direito fundamental à moradia e à participação social com foco nos conselhos de políticas públicas, culminando com a análise da atuação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS de Florianópolis e se as ações desempenhadas pelo órgão se enquadram nos moldes legais previstos na Constituição Federal, na Lei 10.257 de 2001, o Estatuto da Cidade e no Decreto nº 8.243 de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Participação Social. Em estrita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, o órgão, de caráter consultivo, deliberativo e de assessoria do Poder Público no que tange às políticas habitacionais do município, atua no sentido de garantir o direito à moradia digna (direito fundamental prestacional) aos cidadãos, que por meio de seus representantes poderão estar a par da situação habitacional pela qual passa Florianópolis, dos diferentes programas e projetos na área da habitação. O controle social exercido, de modo a influenciar nos rumos do Executivo local é garantia constitucional, que deve ser assegurada, estabelecendo como preconiza a PNPS, a participação social como método de governo, conferindo transparência e eficiência aos atos de governo.	pt_BR
dc.format.extent	64 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7464
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito à moradia	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Conselhos de políticas públicas	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Cidade	pt_BR
dc.subject	Política Nacional de Participação Social	pt_BR
dc.title	O direito fundamental à moradia e o estatuto da cidade: uma análise da participação social no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS de Florianópolis	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR