Prisão domiciliar processual para a mulher no Brasil
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Data
2022-11-24
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Freitas, Ruth
Orientador
Andrade, Lucas
Coorientador
Resumo
O objetivo deste estudo foi analisar os aspectos da conversão da Prisão Preventiva em
Domiciliar para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com
deficiência, e explanar sobre as situações que podem impedir a prisão domiciliar processual
para mulher e que estão previstas nos artigos 318-A e 318-B inseridos no Código de Processo
Penal por meio da Lei 13.769/2018 após julgado do Supremo Tribunal Federal HC nº
143.641. Acrescentados à norma, as exceções previstas nos artigos 318-A e 318-B mantêm
afastadas do benefício da conversão da prisão preventiva em domiciliar, a mulher que tenha
cometido crime com violência, grave ameaça ou que possa colocar em risco à integridade dos
próprios descendentes. O texto da nova lei suprimiu a discricionariedade do juiz para negar a
prisão domiciliar em casos de situações excepcionais, pois visa à proteção da criança,
devendo o Juiz observar se a presença da mãe pode representar risco direto aos direitos das
crianças menores ou dos dependentes.
Palavras-chave
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar