A possibilidade de uso oneroso das faixas de domínio das rodovias do estado de Santa Catarina por concessionárias de serviço público
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, André Luiz de
Orientador
Luiz, Denis de Souza
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão do Curso de Direito trata da demonstração da possibilidade de cobrança, por parte da Administração Pública, das concessionárias de serviço público que utilizam as faixas de domínio das rodovias do Estado de Santa Catarina. Para isso, foram especificados, brevemente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, sobretudo, o da supremacia do interesse público sobre o privado. No que se refere aos bens públicos, serão esses definidos e classificados para facilitar o entendimento do tema proposto. O estudo continua, considerando a afetação e desafetação desses bens, seu regime jurídico, aquisição, administração e utilização. Para possibilitar a ocupação desses espaços serão apresentados os instrumentos legais adequados, como a permissão de uso oneroso. Findada a parte preliminar, a pesquisa apresenta o objeto deste trabalho, as faixas de domínio, conceituando-as, expondo sua natureza jurídica, possibilidade de seu uso oneroso e a natureza da contrapartida cobrada pelo seu uso. Depois de exibir a destinação, competência para gerenciar estes espaços públicos, é chegado o momento de tratar da possibilidade de cobrança, por parte da administração pública, pelas faixas de domínio utilizadas por concessionárias de serviço público. Cabe salientar que, esta Monografia fundamenta-se na colação de conceitos elaborados por doutrinadores, bem como, por operadores do Direito e julgados, inclusive, outrossim, pelo disposto na legislação vigente no país. Estabelece, por fim, o nível de interesse que desperta, bem como, seu alcance
Palavras-chave
Propriedade pública, Administração pública, Rodovias, Pedágio