Maioridade penal
| dc.contributor.advisor | Marques, Maria Lúcia Pacheco Ferreira | pt_BR |
| dc.contributor.author | Amorim, Lucas | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:49Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:44:07Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:49Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:44:07Z | |
| dc.date.issued | 2014 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico tem como escopo traçar uma análise sócio-jurídica acerca da questão da maioridade penal. Apresenta como objetivo principal trazer a lume se a redução da maioridade penal se presta a resolver a questão da criminalidade juvenil. Para tanto, a questão foi analisada sobre três perspectivas: a histórica, a jurídica e a social. Inicialmente, é apresentado um histórico legislativo sobre o cuidado da criança e do adolescente no direito pátrio. Em seguida, são abordados os argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal. Dentro dos argumentos desfavoráveis, dá-se maior atenção à questão do óbice constitucional à redução da maioridade penal frente às cláusulas pétreas. Logo após, aponta-se as implicações sociais da redução da maioridade penal e a sua relação com o combate à criminalidade juvenil. Ao final, conclui-se que a redução da maioridade penal não se presta a resolver a questão de criminalidade juvenil, primeiro, pois em nenhum lugar do mundo em que se diminuiu a idade de imputação houve redução da criminalidade, segundo, posto que, diante do perfil dos delitos cometidos pelos jovens, a questão da criminalidade juvenil trata-se de uma problemática social, a qual demanda investimentos em políticas públicas de inclusão e não em ações no âmbito penal, terceiro, vez que não há qualquer lógica em se substituir o sistema socioeducativo, que apresenta taxa de eficiência de 80%, pelo sistema penal comum, que possui taxa de eficiência de apenas 20%. A tudo isso, soma-se o fato de remanescer óbice constitucional à alteração do art. 228, CRFB, já que o mesmo trata-se de cláusula pétrea, bem com que a redução da maioridade penal significaria um retrocesso histórico totalmente desarrazoado | pt_BR |
| dc.identifier | 1779 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7123 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito da criança e do adolescente | pt_BR |
| dc.subject | Redução da maioridade penal | pt_BR |
| dc.subject | Criminalidade juvenil | pt_BR |
| dc.title | Maioridade penal | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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