Autonomia da vontade no final da vida: direito à morte digna
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Data
2022-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Vieira, Luiza Rech
Orientador
Thiago, Solange Buchele de S
Coorientador
Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo a análise acerca dos direitos fundamentais à dignidade, autonomia da vontade e à vida, englobando este último o direito à morte digna, buscando compreender de que forma tais direitos podem ser exercidos. Também introduz o tema das Diretivas Antecipadas de Vontade, gênero este que abrange o Testamento Vital e o Mandato Duradouro. Os métodos utilizados para a realização do trabalho foram o dedutivo e bibliográfico, com abordagem qualitativa, analisando as normas jurídicas existentes capazes de permitir o exercício da autonomia da vontade ao final da vida. A conclusão a que se chegou com o trabalho revela que, apesar de tratar-se de tema com relevante valor social, não existem leis específicas tratando sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade, no entanto, há sim meios capazes de salvaguardar e permitir seu registro, garantindo assim, o exercício da autonomia da vontade e dignidade ao final da vida.
Palavras-chave
Direito à vida, Direito à morte digna, Diretivas antecipadas de vontade