A (in)aplicabilidade do código de defesa do consumidor na relação estabelecida entre franqueador e franqueado
dc.contributor.advisor | Ardenghi, Régis Schneider | |
dc.contributor.author | Lorenzetti, Thayse Carolina | |
dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-07-09T21:35:07Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:52:51Z | |
dc.date.available | 2019-07-09T21:35:07Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T05:52:51Z | |
dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual estabelecida entre franqueador e franqueado, uma vez que o contrato é considerado de adesão pelo Superior Tribunal de Justiça. A metodologia de abordagem aplicada é dedutiva e de natureza qualitativa. Por sua vez, o método de procedimento é monográfico e comparativo, sendo bibliográfica a técnica de pesquisa. De maneira conceitual, foi apresentada a franquia, bem como as principais cláusulas e características desse contrato, o consumidor, o fornecedor e os direitos consumeristas aplicáveis aos contratos. Por fim, é possível concluir com a pesquisa que, apesar de o contrato de franquia ser considerado de adesão, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo, devendo o franqueado buscar proteção na Lei 8.955/94 que rege seus direitos e deveres e, subsidiariamente, na falta de previsão na lei, deve-se utilizar o Código Civil. | pt_BR |
dc.format.extent | 56 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7193 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Contrato | pt_BR |
dc.subject | Franquia | pt_BR |
dc.subject | Consumidor | pt_BR |
dc.subject | Inaplicabilidade | pt_BR |
dc.title | A (in)aplicabilidade do código de defesa do consumidor na relação estabelecida entre franqueador e franqueado | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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