A (in)aplicabilidade do código de defesa do consumidor na relação estabelecida entre franqueador e franqueado

Lorenzetti, Thayse Carolina

A (in)aplicabilidade do código de defesa do consumidor na relação estabelecida entre franqueador e franqueado

dc.contributor.advisor	Ardenghi, Régis Schneider
dc.contributor.author	Lorenzetti, Thayse Carolina
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-09T21:35:07Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:52:51Z
dc.date.available	2019-07-09T21:35:07Z
dc.date.available	2020-11-27T05:52:51Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual estabelecida entre franqueador e franqueado, uma vez que o contrato é considerado de adesão pelo Superior Tribunal de Justiça. A metodologia de abordagem aplicada é dedutiva e de natureza qualitativa. Por sua vez, o método de procedimento é monográfico e comparativo, sendo bibliográfica a técnica de pesquisa. De maneira conceitual, foi apresentada a franquia, bem como as principais cláusulas e características desse contrato, o consumidor, o fornecedor e os direitos consumeristas aplicáveis aos contratos. Por fim, é possível concluir com a pesquisa que, apesar de o contrato de franquia ser considerado de adesão, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo, devendo o franqueado buscar proteção na Lei 8.955/94 que rege seus direitos e deveres e, subsidiariamente, na falta de previsão na lei, deve-se utilizar o Código Civil.	pt_BR
dc.format.extent	56 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7193
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Franquia	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Inaplicabilidade	pt_BR
dc.title	A (in)aplicabilidade do código de defesa do consumidor na relação estabelecida entre franqueador e franqueado	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR