O prazo prescricional para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Barichello, Ricardo Cordeiro

O prazo prescricional para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica

dc.contributor.advisor	Lovato, Luiz Gustavo
dc.contributor.author	Barichello, Ricardo Cordeiro
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-10-30T18:17:04Z
dc.date.accessioned	2020-11-26T22:50:21Z
dc.date.available	2018-10-30T18:17:04Z
dc.date.available	2020-11-26T22:50:21Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	Disregard of legal personality is a practice in civil law and consumer law, which is to disregard the separation of assets between the capital of a company and the assets of its partners for the purposes of certain obligations, in order to avoid its improper use, or where it is an obstacle to reimbursement of damages caused to third parties. When there is a deviation from the determining purposes of its constitution, disregard will occur. However, when the form of the legal entity, or the legal entity itself, is used in order to escape the purposes predefined by the law, Article 50 of the Civil Code establishes that "in case of legal personality abuse", characterized by the deviation or by the confusion of assets may the judge, at the request of the party, or of the Public Prosecutor's Office when it may intervene in the proceedings, that the effects of certain and certain relations are understood to the particular assets of the administrators or partner of the legal entity. Disregard of legal personality is a means of guaranteeing the rights or reimbursements of creditors, so that they do not file with the losses of a company where the partners have the objective to harm society. In view of this, this request for disregard, has a statute of limitations to cite the managing partner, which is the subject of major discussions within the jurisprudential framework, which finally came to the conclusion that the prescription for the request for disregard of personality legal form in detriment of the managing partner must be counted from the judicial order ordering the citation of the company Executed.	en
dc.description.abstract	A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática previsto no código de Processo Civil, no Código Civil e no direito do Consumidor, que cabe a desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado a terceiros. Quando houver desvio dos fins determinantes de sua constituição, ocorrerá a desconsideração. Contudo, quando a forma da pessoa jurídica, ou a própria pessoa jurídica, é utilizada com o intuito de fugir às finalidades predefinidas pelo direito assim estabelece o artigo 50 do Código Civil que, “em caso de abusos da personalidade jurídica”, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Publico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é um meio de garantir os direitos ou ressarcimentos dos credores, para que os mesmos não arquem com os prejuízos de uma empresa onde os sócios tem objetivo de lesar a sociedade. Diante disso, este pedido de desconsideração, possui um prazo de prescricional para citar o sócio-gerente o que é assunto de grandes discussões no âmbito jurisprudencial, o qual por fim, chegou-se à conclusão que a prescrição para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do sócio-gerente deve ser contada a partir do despacho judicial que ordena a citação da empresa Executada.	pt_BR
dc.format.extent	15 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3969
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Desconsideração	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.title	O prazo prescricional para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR