Direito penal libertário: contradições fático-jurídicas entre a legislação brasileira e as reivindicações do libertarianismo
| dc.contributor.advisor | Boeing Junior, Lauro | |
| dc.contributor.author | Tenório, Nilson Prado | |
| dc.coverage.spatial | Braço do Norte | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-08T22:12:14Z | |
| dc.date.available | 2022-12-08T22:12:14Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-01 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa busca compreender a possibilidade de o pensamento libertário, nos assuntos concernentes a leis penais, concretizar-se na legislação brasileira. Primeiramente, analisou-se sobre a legitimidade do poder estatal para produção da legislação penal e monopólio da força, buscando-se apresentar as teorias contratualistas de Thomas Hobbes, John Locke e Jean- Jacques Rousseau, e as não contratualistas de Gustave de Molinari e Franz Oppenheimer. Posteriormente, explicou-se sobre o fenômeno da constitucionalização do direito e a respeito do controle de constitucionalidade. Em seguida, foram selecionados alguns crimes da legislação penal brasileira para analisar como seriam em um possível sistema penal libertário, julgando-se quanto à punibilidade, quanto à objetividade jurídica e quanto a outros elementos do crime. Por fim, investigou-se se as reformas ou produções legislativas conformes ao pensamento libertário na esfera penal seriam constitucionais em face da Constituição Federal Brasileira de 1988, analisando se, diante de um controle de constitucionalidade, seria possível um Direito Penal Libertário no Brasil. Concluiu-se que, dentre os analisados, apenas as reformas dos crimes de aborto e de tráfico de drogas seriam inconstitucionais, sendo a maior parte das reformas pleiteadas pelos libertários convergentes com o vigente texto constitucional. | pt |
| dc.description.abstract | The present research seeks to understand the possibility of the libertarian thought, in matters concerning criminal laws, to be materialized in the Brazilian legislation. First, it was analyzed the legitimacy of the state power to produce criminal legislation and monopoly of force, trying to present the contractual theories of Thomas Hobbes, John Locke and Jean- Jacques Rousseau, and the non-contractual theories of Gustave de Molinari and Franz Oppenheimer. Subsequently, the phenomenon of constitutionalization of law and the control of constitutionality were explained. Then, some crimes from the Brazilian criminal law were selected to analyze how they would be in a possible libertarian penal system, judging on punishability, on legal objectivity, and on other elements of the crime. Finally, it was investigated if the reforms or legislative productions in accordance to the libertarian thought in the penal sphere would be constitutional in face of the Brazilian Federal Constitution of 1988, analyzing if, in face of a control of constitutionality, a Libertarian Penal Law would be possible in Brazil. It was concluded that, among those analyzed, only the reforms of abortion and drug trafficking crimes would be unconstitutional, being most of the reforms advocated by libertarians convergent with the current constitutional text. | en |
| dc.format.extent | 63 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27870 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito penal | pt_BR |
| dc.subject | Libertarianismo | pt_BR |
| dc.subject | Teoria do Estado | pt_BR |
| dc.subject | Crimes em espécie | pt_BR |
| dc.title | Direito penal libertário: contradições fático-jurídicas entre a legislação brasileira e as reivindicações do libertarianismo | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Braço do Norte / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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