Estatísticas para A (in)constitucionalidade material da exigência da confissão no acordo de não persecução penal frente as normas, princípios e garantias constitucionais
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| A (in)constitucionalidade material da exigência da confissão no acordo de não persecução penal frente as normas, princípios e garantias constitucionais | 7 |
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| A (IN) CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO.pdf | 80 |