Estatísticas para A inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal: a aplicação do instituto da repristinação, sob a ótica do princípio da proporcionalidade.
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A inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal: a aplicação do instituto da repristinação, sob a ótica do princípio da proporcionalidade. | 50 |
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Rômulo Marcone Bonfim Alves - Artigo científico - produto final.docx | 23 |