Estatísticas para Efetividade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar à luz do habeas corpus n. 143.641 do Supremo Tribunal Federal: análise dos processos tramitados na comarca de Tubarão/SC
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Efetividade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar à luz do habeas corpus n. 143.641 do Supremo Tribunal Federal: análise dos processos tramitados na comarca de Tubarão/SC | 10 |
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