Estatísticas para Crimes contra a ordem tributária: uma análise do enquadramento da conduta de deixar de recolher o valor do ICMS devidamente declarado no tipo penal previsto no art. 2°, II, da Lei 8.137/90 à luz das decisões dos tribunais superiores
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Crimes contra a ordem tributária: uma análise do enquadramento da conduta de deixar de recolher o valor do ICMS devidamente declarado no tipo penal previsto no art. 2°, II, da Lei 8.137/90 à luz das decisões dos tribunais superiores | 5 |
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