Estatísticas para (in) constitucionalidade no relaxamento da prisão em flagrante com a possibilidade da conversão ex officio, após o advento do pacote anticrime
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| (in) constitucionalidade no relaxamento da prisão em flagrante com a possibilidade da conversão ex officio, após o advento do pacote anticrime | 12 |
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| February 2024 | 0 |
| March 2024 | 2 |
| April 2024 | 0 |
| May 2024 | 6 |
| June 2024 | 3 |
| July 2024 | 0 |