Estatísticas para As divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da retroatividade do instituto do acordo de não persecução penal nos processos em curso
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| As divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da retroatividade do instituto do acordo de não persecução penal nos processos em curso | 39 |
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| April 2024 | 2 |
| May 2024 | 4 |
| June 2024 | 2 |
| July 2024 | 6 |
| August 2024 | 0 |
| September 2024 | 0 |