Estatísticas para Ampliação de competência da justiça militar estadual à luz do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, após a publicação da Lei nº 13.491 de 2017
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Ampliação de competência da justiça militar estadual à luz do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, após a publicação da Lei nº 13.491 de 2017 | 6 |
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