Estatísticas para Lei de execução penal e súmula vinculante n. 56: a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos reeducandos do regime semiaberto ante e ausência de Colônia Agrícola para cumprimento da pena
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Lei de execução penal e súmula vinculante n. 56: a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos reeducandos do regime semiaberto ante e ausência de Colônia Agrícola para cumprimento da pena | 9 |
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February 2024 | 2 |
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