Estatísticas para Análise do Habeas Corpus n. 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, concessivo de prisão domiciliar a todas as mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes presas preventivamente
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Análise do Habeas Corpus n. 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, concessivo de prisão domiciliar a todas as mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes presas preventivamente | 3 |
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November 2023 | 3 |
December 2023 | 0 |
January 2024 | 0 |
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