Repositório Universitário da Ânima (RUNA)

Estatísticas para A análise da proporcionalidade da sanção penal sobre os núcleos dos tipos penais previstos no art. 29, cap e 1º da lei nº 9.605/98.

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A análise da proporcionalidade da sanção penal sobre os núcleos dos tipos penais previstos no art. 29, cap e 1º da lei nº 9.605/98. 6

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A análise da proporcionalidade da sanção penal sobre os núcleos dos tipos penais previstos no art. 29, cap e 1º da lei nº 9.605/98.pdf 4