Estatísticas para A aplicação prática do princípio da continuidade normativo-típica em relação ao artigo 65 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147-a do Código Penal
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| A aplicação prática do princípio da continuidade normativo-típica em relação ao artigo 65 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147-a do Código Penal | 42 |
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| January 2024 | 7 |
| February 2024 | 9 |
| March 2024 | 7 |
| April 2024 | 9 |
| May 2024 | 3 |
| June 2024 | 1 |
| July 2024 | 1 |
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| A APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVOTÍPICA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ARTIGO 147-A DO CÓDIGO PENAL.pdf | 286 |