Estatísticas para Critérios para modulação dos efeitos da decisão em controle de constitucionalidade: a busca da segurança jurídica
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| Critérios para modulação dos efeitos da decisão em controle de constitucionalidade: a busca da segurança jurídica | 12 |
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| CRITERIOS PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.pdf | 14 |