Estatísticas para Controvérsias judiciais decorrentes da lei n. 9.263/96: análise dos fundamentos das ações diretas de inconstitucionalidade n. 5097 e 5911 e a judicialização dos procedimentos de esterilização no Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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| Controvérsias judiciais decorrentes da lei n. 9.263/96: análise dos fundamentos das ações diretas de inconstitucionalidade n. 5097 e 5911 e a judicialização dos procedimentos de esterilização no Tribunal de Justiça de Santa Catarina | 3 |
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