Estatísticas para A representação da vítima nos delitos de estelionato e a (ir)retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como condição de prosseguibilidade nos processos em curso
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A representação da vítima nos delitos de estelionato e a (ir)retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como condição de prosseguibilidade nos processos em curso | 6 |
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November 2023 | 2 |
December 2023 | 4 |
January 2024 | 0 |
February 2024 | 0 |
March 2024 | 0 |
April 2024 | 0 |
May 2024 | 0 |