Estatísticas para A (in)constitucionalidade das punições disciplinares aplicadas com restrição de liberdade no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e a aplicação da Lei Federal n. 13.967/2019
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A (in)constitucionalidade das punições disciplinares aplicadas com restrição de liberdade no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e a aplicação da Lei Federal n. 13.967/2019 | 3 |
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