Repositório Universitário da Ânima (RUNA)

Estatísticas para Estudo de caso do processo n. 5010844-11.2020.8.24.0023 e a possibilidade jurídica de declaração de inexistência de débito oriunda da cláusula de fidelidade perpetrada por empresa de telefonia de pessoa jurídica: a multa contratual é juridicamente adequada?

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Estudo de caso do processo n. 5010844-11.2020.8.24.0023 e a possibilidade jurídica de declaração de inexistência de débito oriunda da cláusula de fidelidade perpetrada por empresa de telefonia de pessoa jurídica: a multa contratual é juridicamente adequada? 25

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