TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Autor "Alessandro Vieira, Nicolas"
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Artigo Científico Acesso aberto Juiz das garantias e o princípio da imparcialidade no processo penal(2021-12-08) Alessandro Vieira, NicolasEste artigo pretende discorrer sobre o princípio da imparcialidade no processo penal brasileiro frente a implementação do juiz das garantias, introduzido pela Lei n. 13.964/2019. Sendo assim, o propósito do texto é ressaltar a importância da imparcialidade do julgador diante de um processo criminal, bem como demonstrar a aproximação do instituto com o modelo acusatório consagrado pela Constituição Federal. Além disso, apresenta os principais fundamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que sustentam a suspensão do juiz das garantias pelo Supremo Tribunal Federal.