Boa Vista
URI Permanente desta comunidade
Navegar
Navegando Boa Vista por Autor "Carneiro, Maria Lícia Rodrigues"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso fechado As mudanças na proteção à mulher em face das alterações legislativas do pacote anticrime(2023-06-13) Carneiro, Maria Lícia RodriguesEste trabalho tem por objetivo analisar quais os impactos trazidos pela Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime no que concerne a proteção da mulher contra as diversas formas de agressões e contra o feminicídio. Tendo em vista a grande repercussão na mudança no ordenamento jurídico, no âmbito do Direito Penal, pretendemos realizar um estudo sobre como tais mudanças interferiram no contexto da aplicação da Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha. Traçamos os principais marcos na história do direito brasileiro na esfera de proteção ao sexo feminino, do reconhecimento dos crimes contra a mulher como forma de violação aos direitos humanos a aprovação da Lei 13.964/2019. Levantando os aspectos positivos e negativos do pacote anticrime nos processos de combate à violência contra a mulher. A pesquisa se baseia em legislação e revisão doutrinária.