As mudanças na proteção à mulher em face das alterações legislativas do pacote anticrime
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Data
2023-06-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Carneiro, Maria Lícia Rodrigues
Orientador
Dantas, Thiago Martorelli Coutinho
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar quais os impactos trazidos pela Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime no que concerne a proteção da mulher contra as diversas formas de agressões e contra o feminicídio. Tendo em vista a grande repercussão na mudança no ordenamento jurídico, no âmbito do Direito Penal, pretendemos realizar um estudo sobre como tais mudanças interferiram no contexto da aplicação da Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha. Traçamos os principais marcos na história do direito brasileiro na esfera de proteção ao sexo feminino, do
reconhecimento dos crimes contra a mulher como forma de violação aos direitos humanos a aprovação da Lei 13.964/2019. Levantando os aspectos positivos e negativos do pacote anticrime nos processos de combate à violência contra a mulher. A pesquisa se baseia em legislação e revisão doutrinária.
Palavras-chave
Direito penal, Feminicídio, Lei Maria da Penha