Direito

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O tráfico de drogas e a inviolabilidade ao domicílio no âmbito do direito penal no Brasil
(2023-06-13) Oliveira, Joana Cabral Xavier
O atual código penal do Brasil foi promulgado em 7 de dezembro de 1940, por meio do Decreto nº 2.848 do novo governo, então presidente Getúlio Vargas, e desde então foi revogado várias vezes. Assim como a Constituição Federal, o Código Penal tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e seus direitos perante a Sociedade. A lei penal do Brasil é um embaraço na defesa do cidadão em frente ao poder punitivo do estado. É a proteção dos bens jurídicos derivados da Constituição. Além do fato de o direito penal ser formulado para punir com justiça os infratores, também é necessário analisar como ocorre todo esse avanço em sentido amplo, de modo a se chegar à punição conjugada com o direito processual penal. Com base e analisando cada detalhe da infração de um indivíduo para impor de forma justa a punição apropriada a ele. Assim como todas as oportunidades de um indivíduo precisam ser analisadas, também as irregularidades do processo devem ser analisadas e observadas as exigências estabelecidas no despacho. Falhas na condução do processo, que podem levar à ineficácia, podem inviabilizar a condução, ou mesmo a totalidade ou parte do processo. Este trabalho busca apontar todos os tipos de nulidades do processo de pesquisa, quando ocorre e a maneira como leva à invalidação da conduta, com maior relevância para a evidência do processo de Pesquisa e quando ocorre, com base em bibliografias, sites e artigos, torna-se ilegal.
Sofrimento entre paredes: o impacto do aumento dos casos de violência contra a mulher na pandemia do covid-19.
(2023-06) Silva, Carla
Este presente estudo propõe realizar uma análise da influência do patriarcado na consolidação de uma cultura de violência contra a mulher e o agravamento desse cenário com o advento da crise do COVID-19, o qual impôs um isolamento necessário para contenção da doença, porém que desencadeou outros desequilíbrios sociais. Através de uma revisão de literatura, passa-se a uma construção lógica entre o patriarcalismo na sociedade brasileira, os efeitos do isolamento para as mulheres e o comparativo dos dados da violência de gênero habitual e pandêmica. Nesse percurso, cabe a menção aos dispositivos legais que foram implementados como mecanismos de proteção dos direitos das mulheres, quais sejam a Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a mais recente Lei n. 13.104/15 (Lei do Feminicídio). A pesquisa, por fim, apresenta como seu objetivo não apenas a identificação restrita dos conceitos oriundos do machismo estrutural e dados sobre a violência, mas também uma reflexão sobre como a sociedade brasileira enxerga a mulher, enquanto projeta estratégias de prevenção e enfrentamento da problemática.
Estupro de vulnerável: a palavra da vitima e os ricos da condenação
(2023-08-14) Silva, José; Do Ó, Matheus
Este trabalho analisa os riscos da condenação por estupro de vulnerável baseada apenas na palavra da vítima. O estupro de vulnerável é um crime grave no Brasil, que envolve relação sexual com menores de 14 anos ou com pessoas que não têm capacidade de consentir. Como frequentemente há escassez de elementos probatórios, a palavra da vítima é muitas vezes o único meio de prova. No entanto, a condenação baseada apenas em depoimentos pode levar a injustiças, violando o princípio da presunção de inocência. É importante que o magistrado leve em consideração os direitos do acusado e atue com ponderação de valores e princípios, especialmente quando há dúvidas sobre a autoria do crime. A técnica do depoimento sem danos é uma ferramenta importante para colher o testemunho de crianças e adolescentes sem traumas e sem comprometer a confiabilidade da prova. Utilizando a metodologia quali-quantitativa e também o método dedutivo, este estudo é baseado em uma análise teórica de elementos bibliográficos, jurisprudenciais e doutrinários. A pesquisa permitiu uma compreensão mais abrangente das complexidades que envolvem as acusações de estupro e os desafios enfrentados tanto pelas vítimas quanto pelos acusados.
Perturbação da tranquilidade e sossego alheio: uma análise da intervenção mínima do direito Penal
(2023-07) Santos, Erica
A pesquisa traz como objetivo geral analisar o princípio da intervenção mínima em função de casos da perturbação do sossego alheio e da tranquilidade no tocante a emissão de ruídos Sonoros provocadores da paz pública e dos bons costumes.
Abandono afetivo parental dos filhos após o divórcio
(2023-07-07) Luz, Barbara
A primeira instituição social que o ser humano é inserido, é a família. No Brasil, ocorreram inúmeros fatos históricos para que chegássemos a atual diversidade de grupos familiares, um grande marco foi a inserção da mulher no mercado de trabalho, o que contribuiu para uma reformulação na estrutura familiar, onde o homem passou a não ser o único provedor da casa, o que favoreceu para que diminuísse a quantidade de integrantes nos lares, outro evento que contribuiu nessa modificação, foi a conquista do direito ao divórcio, que ocorreu no ano de 1977. O presente artigo, tem como objetivo geral promover uma reflexão sobre a aplicabilidade do direito constitucional no âmbito da família, demonstrando como o estado tem respondido à judicialização da carência do afeto dentro dos lares, tendo como base algumas jurisprudências, assim podendo fazer um comparativo de como o cenário brasileiro tem se modificado nos últimos 15 (quinze) anos, em relação a essas demandas que envolvem separações conjugais, sendo elas litigiosas ou não, e que em seus tramites envolvem o direito de um terceiro. Evidenciando como a presença dos genitores é fundamental no desenvolvimento dos filhos, e o que essa ausência pode afetar.
A dificuldade do cumprimento da lei Maria da Penha e a necessidade de reformulação no tocante a sua eficácia
(2023-06-14) Freitas, Saulo; Silva, Edjane
A violência doméstica contra a mulher remonta, cronologicamente, há tempos históricos e é, ainda na atualidade, uma das formas de agressão com maior número de ocorrências. A Lei Maria da Penha foi um marco legal na tentativa de efetivar a proteção das mulheres com a inserção das medidas protetivas de urgência, que surgiu mediante esforços em coletividades das mulheres em combate às agressões sofridas por elas no ambiente familiar. Este estudo tem por objetivo geral refletir sobre a eventual necessidade de reformulação da Lei Maria da Penha para assegurar a efetiva proteção à mulher, vítima de violência doméstica e familiar. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que apesar da edição de um diploma legal que busca punir, prevenir e erradicar a violência contra a mulher, muito ainda precisa ser feito para que os crimes praticados com violência doméstica diminuam, o que passa por maior conscientização da sociedade, pela mudança cultural e, sobretudo, por medidas efetivas de prevenção.
A legitimidade jurídica da autocomposição no âmbito da ação civil pública: uma análise do caso Pinheiro/Braskem
(2023-07) Sobral, Débora Dornelas Câmara
A autocomposição, enquanto meio de solução de controvérsias, ganhou espaço no ordenamento jurídico brasileiro com o Código de Processo Civil de 2015, aplicando-se aos diversos campos do Direito, inclusive na tutela de direitos difusos e coletivos. O objetivo geral do presente artigo é analisar as controvérsias envolvendo sua utilização no âmbito da ação civil pública. Pela aplicação da metodologia hipotético-dedutiva, partiu-se da premissa genérica de haver falta de legitimidade social e jurídica, decorrente da indisponibilidade dos direitos tutelados, bem como da ausência de correspondência direta entre os legitimados ativos para ajuizamento da ação e aqueles que tiveram seus direitos violados. A partir de então, chegou-se à análise do caso concreto, qual seja, os três acordos firmado judicialmente com vistas à reparação dos danos sofridos pelos moradores de cinco bairros de Maceió/AL, decorrentes da atividade de mineração desenvolvida pela empresa Braskem S.A no município. Realizados com participação dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas de âmbitos federal e estadual, os acordos buscaram uma solução célere para a remoção e indenização das populações afetadas. No entanto, são criticados por entidades representativas e por moradores e comerciantes locais, principalmente por terem sido realizados sem sua participação ativa e resultado em um acordo supostamente benéfico para a empresa, transferindo para esta parcela considerável do território urbano de Maceió. Os resultados obtidos sugerem a confirmação da hipótese de que a autocomposição no processo coletivo apresenta problemas de legitimidade, motivo pelo qual demanda maior regulamentação, diante da própria natureza dos direitos tutelados.
Estupro de vulnerável: a palavra da vítima e os riscos da condenação
(2023-06-10) Silva, José Elias Pereira Ziano da; Ó, Matheus Gomes do
Este trabalho analisa os riscos da condenação por estupro de vulnerável baseada apenas na palavra da vítima. O estupro de vulnerável é um crime grave no Brasil, que envolve relação sexual com menores de 14 anos ou com pessoas que não têm capacidade de consentir. Como frequentemente há escassez de elementos probatórios, a palavra da vítima é muitas vezes o único meio de prova. No entanto, a condenação baseada apenas em depoimentos pode levar a injustiças, violando o princípio da presunção de inocência. É importante que o magistrado leve em consideração os direitos do acusado e atue com ponderação de valores e princípios, especialmente quando há dúvidas sobre a autoria do crime. A técnica do depoimento sem danos é uma ferramenta importante para colher o testemunho de crianças e adolescentes sem traumas e sem comprometer a confiabilidade da prova. Utilizando a metodologia quali-quantitativa e também o método dedutivo, este estudo é baseado em uma análise teórica de elementos bibliográficos, jurisprudenciais e doutrinários. A pesquisa permitiu uma compreensão mais abrangente das complexidades que envolvem as acusações de estupro e os desafios enfrentados tanto pelas vítimas quanto pelos acusados.
A aplicabilidade das sanções e medidas adequadas para o enfrentamento dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, no ordenamento jurídico brasileiro
(2023-06-06) Solidade, Amanda Cezario da
Neste artigo será abordado o atual cenário que o nosso país se encontra, quanto a iniciação sexual de crianças e adolescentes. Iniciando com a abordagem sobre a criação do instrumento de direitos humanos, a Convenção sobre os Direitos da Criança. Com o objetivo de desvendar a relação entre as políticas públicas, quantificar a prevalência da negligência contra a criança e identificar seus fatores associados, a partir dos casos notificados, exemplificar o que são conselhos tutelares e suas principais problemáticas, analisar como os Conselhos Tutelares discutem as políticas públicas no cotidiano e como se relacionam com as demais instituições responsáveis, pelo fato delas serem entendidas como fundamentais para a ação dos Conselhos e para o enfrentamento das violências contra menores. A metodologia do referido artigo é considerada como uma pesquisa secundária por serem analisadas e avaliadas por fontes primárias e seus resultados são abordados como uma pesquisa qualitativa por expor análises de ideias e conceitos; e com a combinação da quantitativa por expressar números de estatísticas.
Limitação à liberdade de expressão no brasil da última década (2013-2023)
(2023-07-07) Nascimento, Mauriceia; Rocha, Giovane
O presente trabalho traz como objeto de estudo o tema dos direitos e garantias individuais, expondo a limitação da liberdade de expressão no Brasil, e exemplificando de que forma esse direito fundamental à livre manifestação do pensamento vem sendo mitigado através de decisões oriundas do Poder Judiciário brasileiro. A abordagem deste tema foi efetivada pelo método indutivo, através da pesquisa bibliográfica, e de jurisprudências, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, com o objetivo de analisar o conceito geral das garantias individuais e como a liberdade é tratada pelo sistema jurídico brasileiro. Por ser à liberdade de expressão um dos pilares de uma democracia moderna, esta pesquisa se torna de grande relevância, uma vez que é preciso expor qualquer tipo de cerceamento ou violação deste direito por parte do Estado, garantindo, assim que os princípios de um Estado Democrático de Direito estejam presentes na República Federativa do Brasil. Os resultados obtidos sugerem que não se pode permitir que todo o esforço que foi empenhando para que hoje a sociedade obtivesse os direitos que detêm, seja desfeito. Não se pode permitir que um direito tão essencial em um país ocidental livre seja tolhido, mitigado, ou até mesmo suprimido, a pretexto de um bem comum.
Alienação parental: consequências jurídicas e psicológicas na formação do filho menor
(2023-07-08) Souza, Alana; Ferreira, Amanda
O presente artigo tem como objetivo geral apresentar as consequências jurídicas e psicológicas causadas pela alienação parental. Fato causado muitas das vezes, por um dos genitores que implanta na pessoa do filho falsas ideias e memórias com relação ao outro, gerando, assim, uma busca em afastá-lo do convívio social, como forma de punição, vingança, ou mesmo com o intuito falso de supostamente proteger o filho menor como se o mal causado ao genitor fosse se repetir ao filho. Deve-se destacar que não é apenas na relação entre pais e filhos que ocorre tal interposição, prejudicial para a formação psicológica do menor, mas por qualquer outro grau de parentesco, geralmente em razão do vínculo por afinidade. A metologia empregada neste artigo envereda-se pela abordagem qualitativa com o emprego do método indutivo, e se baseia em fontes documentais, bibliográficas e doutrinárias. Resultados obtidos sugerem que a alienação parental fere, portanto, o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável, sendo, ainda, um descumprimento dos deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda.
As mudanças na proteção à mulher em face das alterações legislativas do pacote anticrime
(2023-06-13) Carneiro, Maria Lícia Rodrigues
Este trabalho tem por objetivo analisar quais os impactos trazidos pela Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime no que concerne a proteção da mulher contra as diversas formas de agressões e contra o feminicídio. Tendo em vista a grande repercussão na mudança no ordenamento jurídico, no âmbito do Direito Penal, pretendemos realizar um estudo sobre como tais mudanças interferiram no contexto da aplicação da Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha. Traçamos os principais marcos na história do direito brasileiro na esfera de proteção ao sexo feminino, do reconhecimento dos crimes contra a mulher como forma de violação aos direitos humanos a aprovação da Lei 13.964/2019. Levantando os aspectos positivos e negativos do pacote anticrime nos processos de combate à violência contra a mulher. A pesquisa se baseia em legislação e revisão doutrinária.
A indústria da moda e a utilização do trabalho análogo à escravidão
(2023-07-06) Silva, Esther Mylena Assis da
O presente artigo visa abordar a configuração do trabalho análogo à escravidão na indústria de moda no âmbito nacional e internacional e os impactos sociais e ambientais ocasionados pelo crescimento desenfreado da utilização de fast fashion, visando o debate no que se refere às confecções e produção de indústria têxtil em países subdesenvolvidos/em desenvolvimento. Ademais, busca entender a ineficiência das punições impostas e os principais motivos que levam as grandes empresas a utilizarem trabalho análogo à escravidão em sua cadeia produtiva. E, ainda entender os motivos que levam a população a consumir dessas empresas mesmo sabendo das origens de fabricação dos vestuários. Nesse âmbito, utilizando-se do método qualitativo, a pesquisa objetivou responder, principalmente, se o modelo fast fashion impulsiona a utilização de mão de obra escrava na indústria da moda. A resposta foi assertiva, tendo em vista a ambição das empresas em obterem grandes lucros, ainda que para isso precisem ignorar os direitos humanos.
Conflitos entre os poderes constitucionais e os impactos causados à sociedade brasileira
(2023-07) Aguiar, Diego; Santana, Pedro
A política remete ao que é relativo ao público, ou seja, é um instrumento de transformação da sociedade. Pensar política é pensar o que envolve e afeta a vida dos cidadãos no cotidiano. Nos dias atuais, temas relacionados a Política tem tomado grandes dimensões no nosso cotidiano, ao ponto de influencias diretamente o comportamento da sociedade, no sentido de surgir com bem mais frequência, discussões, reportagens, manifestações, relacionadas ao governo. São vários os relatos sobre conflitos entre os Poderes Constitucionais no Brasil, beirando dessa forma, uma crise institucional. Diante disso, é necessário fazer uma análise constitucional destes conflitos, iniciando com contexto histórico da percepção de Estado com base no princípio da separação dos poderes e demonstrar as consequências que os conflitos podem causar às bases da sociedade. Este trabalho utiliza-se de uma metodologia bibliográfica qualitativa, com uma abordagem dedutiva e descritiva. Sendo desenvolvido através de coletas de dados de estudos teóricos de alguns pensadores filosóficos, pesquisa documental e bibliográfica de livros, buscando abordar historicamente a interpretação de Estado com poderes separados, consequentemente, trazendo a ideologia da tripartição dos poderes, a instituição desse sistema na história contemporânea, seus pilares teóricos de funcionamento, e a aplicação prática do ordenamento jurídico por parte do Estado na busca pela manutenção da Democracia, diante dos conflitos dos Poderes Constitucionais que Brasil atravessa nos dias atuais, obtendo-se uma visão ampla do funcionamento deste sistema tripartite e identificando o impacto causado pelos conflitos entre os três Poderes à sociedade brasileira.
O aborto à luz do direito: a busca de um modelo jurídico que harmonize as diferentes perspectivas
(2023-06-13) Pires, Bruno Johnson de Lira
O tema do aborto é um dos mais controversos na esfera jurídica, política e social em todo o mundo, ganhando ainda mais importância no Brasil devido à atual proibição quase total da prática, exceto em casos específicos. Este trabalho busca analisar as principais teses jurídicas acerca do aborto, apresentando argumentos favoráveis e contrárias à legalização, com o objetivo de propor um modelo jurídico que harmonize as diferentes perspectivas e proteja os direitos das mulheres, sem negligenciar a proteção da vida. O estudo adota uma abordagem metodológica qualitativa, baseada em análise e interpretação de dados e informações qualitativas obtidas por meio de pesquisas bibliográficas e documentais. São exploradas as origens históricas da proibição do aborto no Brasil, analisando seu conceito e como ele chegou ao país. Em seguida, é examinado o conceito de aborto dentro do ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo os tipos permitidos e proibidos por lei. As influências ideológicas, políticas e religiosas no debate sobre o aborto no Congresso Nacional também são abordadas. Além disso, são apresentadas as principais teses jurídicas e opiniões divergentes sobre o aborto, tanto favoráveis quanto contrárias, visando à compreensão dos argumentos de cada posição. Em razão das divergências fervorosas e inflexíveis entre as opiniões encontradas na pesquisa, não foi possível propor um modelo jurídico que concilie efetivamente as diferentes perspectivas. No entanto, observou-se que o modelo jurídico atual, incluindo os abortamentos já admitidos pela jurisprudência brasileira, é o modelo que, hoje, mais se aproxima de uma equalização harmônica.
A validade jurídica do registro de obras musicais feito por meio de assinatura eletrônica e certificação digital
(2023-06) Lima, Saulo
A Lei n° 9.610 de 1998 estabelece que o direito à autoria de uma obra independe de registro, sendo facultativo ao autor fazê-lo em órgão público, tendo tal registro, dessa forma, natureza declaratória, servindo como prova de anterioridade da criação da obra, o que traz mais segurança jurídica para quem o faz. No caso de composição musical, seu registro pode ser feito na Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo necessária a partitura. Ocorre que existem muitos compositores no Brasil que não sabem escrever nem ler partitura, e, por isso, não conseguem registrar suas músicas. Com o avanço tecnológico, essa realidade vem mudando. O presente estudo - com o emprego da metodologia qualitativa, alicerçada na pesquisa em leis, livros, artigos e páginas da Internet, - busca, portanto, demonstrar a possibilidade de se registrar uma obra musical em sites especializados, os quais se utilizam de novas tecnologias que atestam a autenticidade de um documento digital, tais como, a assinatura eletrônica e a certificação digital, sendo essas utilizadas em relação a um arquivo de áudio no qual o autor tenha gravado a sua música, não necessitando da partitura para tanto. Resultados obtidos sugerem que o registro de obras musicais feito por meio dessas tecnologias possui validade jurídica.
Atividade policial: aspectos jurídicos aplicados à Polícia Militar e humanização do aparato policial
(2023-06) Santos, Alex
O artigo científico tem como objetivo geral demonstrar os aspectos jurídicos que estabelecem os parâmetros para balizar e resguardar as ações realizadas pelo profissional de segurança pública, em específico, do Policial Militar do Estado de Pernambuco. Aspectos que configuram a retaguarda jurídica pelo qual o profissional encontrará amparo necessário para sua defesa e justificação das ações cometidas, quando dentro da legalidade prevista no ordenamento jurídico. As diversas legislações e ordenamentos presentes na estruturação da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, que definem sua organização e orientam os procedimentos que devem ser adotados pelo Policial Militar nas diversas situações enfrentadas no seu cotidiano, constituem ferramentas que proporcionam amparo jurídico ao policial e são de fundamental importância para o bom desempenho das atribuições profissionais. A pesquisa será realizada por meio de estudos e pesquisas doutrinárias, artigos científicos, livros relacionados ao tema e análises dos procedimentos abordados pela Polícia Militar do Estado de Pernambuco no que tange os aspectos da retaguarda jurídica e da humanização do aparato policial, ambos aplicados a atividade da Polícia Militar. O estudo de caso justifica-se pelo ponto de vista técnico, no que tange ao desempenho satisfatório da ação do agente de segurança pública perante a sociedade. O tema proposto apresenta grande relevância no âmbito social, demonstrando resultados na metodologia empregada pelo profissional atuante que se baseia na regulamentação atual para conduzir as suas ações. Evidenciou-se por meio de análise de estatística que o policial que detém os conhecimentos técnicos dos procedimentos reduz significativamente as chances de cometer erros de procedimento e por consequência responder processos no futuro.
Remição da pena através do trabalho e sua contribuição para a ressocialização efetiva: uma análise sobre as colônias penais femininas do estado de Pernambuco.
(2023-06-13) Silva, Marcia Regina Sena Couto Lins e
O presente artigo tem o objetivo de analisar quais são os programas aplicados na Colônia Penal Feminina do Recife com vistas à remição de pena e reintegração efetiva à sociedade. O trabalho da presa figura no universo carcerário como instrumento de “ressocialização” e é neste contexto que este estudo vem abordá-lo como um direito social e meio efetivo para reabilitação da apenada, tal qual objetiva a Lei de Execução Penal - LEP (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). Destarte, este artigo objetiva identificar quais e quantas empresas estão envolvidas neste processo, mediante convênio com o Estado de Pernambuco. O presente trabalho faz uma abordagem sobre a origem das penas, mostra a transição destas que se originaram no corpo do apenado até chegarem à proposta ressocializadora dos tempos atuais e institui um comparativo entre a Penitenciária Bom Pastor (PE) e o Presídio Feminino de Sant’Anna (SP), trazendo uma análise crítica da efetividade dos programas ofertados. A pesquisa de campo foi desenvolvida com base na análise de dados quantitativos extraídos através de documentos fornecidos pela Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES) e pela Penitenciária feminina de Sant’Anna (SP), ao passo que a pesquisa bibliográfica desenvolveu-se através de consulta ao Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023) e ao acervo digital da biblioteca da UNIFG, bem como o acervo digital disponível em sítios oficiais de órgãos públicos e portais de reconhecida credibilidade.
Prisão preventiva e a razoável duração do processo
(2023-07-05) Oliveira, Ohana Monique França de; Nascimento, Vitória Emanoelle Silva
Trata-se de uma pesquisa científica, com foco no princípio da razoável duração do processo no âmbito da prisão preventiva. Esmiuçando desde o nascimento do conceito de prisão até os dias atuais, de que maneira é utilizada está medida cautelar, exemplificando seus efeitos a curto e longo prazo, e por fim, adentrando ao principio da razoável duração do processo, e de que maneira este principio pode contribuir para um bom andamento das demandas judiciais.
Telemedicina e a garantia do direito à saúde:o uso da teleconsulta como instrumento complementar de difusão ao acesso à saúde
(2023-07-05) Silva, Cristiane
Este estudo dispõe sobre o ato de identificar as portarias e normas sobre telemedicina que estão em vigor no Brasil até o mês de março de 2023. O objetivo geral da pesquisa é verificar a aplicabilidade das leis do ordenamento jurídico brasileira na manutenção do direito fundamental ao acesso à saúde, e entender a evolução normativa demonstrando a importância da telemedicina em particular a teleconsulta, que se revela como recurso fundamental de difusão à saúde. Deste modo, a normatização indica segurança jurídica aos seus beneficiários. Este artigo circunscreve os benefícios e riscos da telemedicina, tratamento de dados e à responsabilidade civil do médico diante dessa nova modalidade de prestação de serviço. Tal estudo encontrou fulcro na Constituição Federal de 1988, nos artigos 1º, 6º e Artigos 196-200, na Resolução CFM nº 1.643 de 2002, Lei nº 12.842/2013, Lei nº 13.989/2020 e na Resolução n°2.314/2022. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Tem-se como resultado que após um amplo debate, foi publicada no Diário Oficial da união em 05 de maio de 2022 a Resolução n°2.314/0222 que definiu e regulamentou a telemedicina no Brasil, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.

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