O tráfico de drogas e a inviolabilidade ao domicílio no âmbito do direito penal no Brasil
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Data
2023-06-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Oliveira, Joana Cabral Xavier
Orientador
Dantas, Thiago Martorelli Coutinho
Coorientador
Resumo
O atual código penal do Brasil foi promulgado em 7 de dezembro de 1940, por meio
do Decreto nº 2.848 do novo governo, então presidente Getúlio Vargas, e desde então foi revogado várias vezes. Assim como a Constituição Federal, o Código Penal tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e seus direitos perante a Sociedade. A lei penal do Brasil é um embaraço na defesa do cidadão em frente ao poder punitivo do estado. É a proteção dos bens jurídicos derivados da Constituição. Além do fato de o direito penal ser formulado para punir com justiça os infratores, também é necessário analisar como ocorre todo esse avanço em sentido amplo, de modo a se chegar à punição conjugada com o direito processual penal. Com base e analisando cada detalhe da infração de um indivíduo para impor de forma justa a punição apropriada a ele. Assim como todas as oportunidades de um indivíduo precisam ser analisadas, também as irregularidades do processo devem ser
analisadas e observadas as exigências estabelecidas no despacho. Falhas na condução do processo, que podem levar à ineficácia, podem inviabilizar a condução, ou mesmo a totalidade ou parte do processo. Este trabalho busca apontar todos os tipos de nulidades do processo de pesquisa, quando ocorre e a maneira como leva à invalidação da conduta, com maior relevância para a evidência do processo de Pesquisa e quando ocorre, com base em bibliografias, sites e artigos, torna-se ilegal.
Palavras-chave
Processo Penal, Provas Ilicitas, Vicio processual, Nulidades