Telemedicina e a garantia do direito à saúde:o uso da teleconsulta como instrumento complementar de difusão ao acesso à saúde
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Data
2023-07-05
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Cristiane
Orientador
Schumacher, Erica
Coorientador
Resumo
Este estudo dispõe sobre o ato de identificar as portarias e normas sobre telemedicina que
estão em vigor no Brasil até o mês de março de 2023. O objetivo geral da pesquisa é verificar
a aplicabilidade das leis do ordenamento jurídico brasileira na manutenção do direito
fundamental ao acesso à saúde, e entender a evolução normativa demonstrando a importância
da telemedicina em particular a teleconsulta, que se revela como recurso fundamental de
difusão à saúde. Deste modo, a normatização indica segurança jurídica aos seus beneficiários.
Este artigo circunscreve os benefícios e riscos da telemedicina, tratamento de dados e à
responsabilidade civil do médico diante dessa nova modalidade de prestação de serviço. Tal
estudo encontrou fulcro na Constituição Federal de 1988, nos artigos 1º, 6º e Artigos 196-200,
na Resolução CFM nº 1.643 de 2002, Lei nº 12.842/2013, Lei nº 13.989/2020 e na Resolução
n°2.314/2022. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Tem-se
como resultado que após um amplo debate, foi publicada no Diário Oficial da união em 05 de
maio de 2022 a Resolução n°2.314/0222 que definiu e regulamentou a telemedicina no Brasil,
como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.
Palavras-chave
Assistência médica, E-Saúde, Regulamentação Governamental, Serviços de Saúde